12. VOTO Nº 259/2023-RELT2
12.1. Adoto o relatório elaborado pelo Conselheiro Relator Manoel Pires dos Santos.
12.2. No que tange a conclusão do voto originário destes autos, data vênia, divirjo do entendimento do Relator em conhecer e no mérito dar provimento parcial, ao Recurso Ordinário de nº 9402/2021, haja vista a decisão não estar cumprindo o art. 1º, inciso VII, da Instrução Normativa TCE/TO, nº 01/2020, que diz:
“Art. 1º Serão admitidos a julgamento em ambiente denominado Sessão Virtual os processos de competência do Pleno e das Câmaras, próprios das sessões ordinárias, cuja classe processual seja:
(...)
VII – processos de competência do Pleno e das Câmaras, próprios das sessões ordinárias, desde que não haja divergência nos posicionamentos da unidade técnica, do Corpo Especial de Auditores e do Ministério Público de Contas com o voto do relator a ser submetido ao respectivo órgão colegiado.”
12.3. Nesse sentido, Coordenadoria de Recurso (evento 8), e o Corpo Especial de Auditores (evento 9) manifestaram seu entendimento por conhecer, para no mérito negar provimento ao recurso, divergindo do voto do Relator, que é por dar provimento parcial.
12.4. Assim, constatada a divergência de entendimento do voto exposto com a unidade técnica e o Corpo Especial de Auditores, a matéria deveria ser votada na Sessão Plenária por videoconferência e não na virtual.
12.5. Nessa vertente, sem adentrar ao mérito, e seguindo na íntegra o que diz o art. 1º, inciso VII, da Instrução Normativa TCE/TO, nº 01/2020, pugno pela remessa deste processo a Sessão Plenária competente, evitando assim, arguição de nulidade.
É como voto.
Documento assinado eletronicamente por: NAPOLEAO DE SOUZA LUZ SOBRINHO, CONSELHEIRO (A), em 15/12/2023 às 14:36:23, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012. |
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.tceto.tc.br/valida/econtas informando o código verificador 357909 e o código CRC E068F5D |
Av. Joaquim Teotônio Segurado, 102 Norte, Cj. 01, Lts 01 e 02 - Caixa postal 06 - Plano Diretor Norte - Cep: 77.006-002. Palmas-TO.